blog palmeirense falador

Segundo minhas pesquisas, o Brasil ainda não aprovou uma lei anti-spam. Nossos representantes estão mais preocupados em aprovar a CSS – Contribuição Social para a Saúde, imposto (contribuição é a mãe!) que vem substituir a CPMF. O que existem são diversos projetos de lei de vários anos atrás que não deram em nada. Segundo os dados do Grupo AntiSPAM Brasil, que parece ser uma coisa séria, existem nove projetos de lei tramitando em diversas instâncias do governo, mas nenhum deles ainda foi efetivamente aprovado. Concordo que aprovar um projeto de lei relacionado a pesquisas com células tronco envolve política, religião, crença, o que demanda muito tempo para discussões, mas qual o empecilho para se aprovar uma lei anti-spam?

Estou escrevendo isso, pois recebo diversas mensagens com os seguintes dizerem filosóficos no rodapé:

Mensagem 01
Informativo enviado pela K2 desenvolvido pela K2web, conforme as normas do Grupo Brasil AntiSPAM. Caso não queira mais receber essas mensagens em seu e-mail, por favor acesse esse link Alterar meus dados.

Mensagem 02
Você está recebendo este e-mail por estar cadastrado em negócios que participo ou já participei; e-mails recebidos; listas que possuo livres de SPAM; grupos de discussão e outros contatos. NÃO É CRIME ENVIAR E-MAIL, desde que o seu conteúdo não cause danos ao destinatário. Esta mensagem é enviada com a complacência da nova legislação sobre correio eletrônico, Seção 301, Parágrafo (a) (2) (c) Decreto S. 1618, Título Terceiro aprovado pelo “105 Congresso Base das Normativas Internacionais sobre o SPAM”. Este E-mail não poderá ser considerado SPAM quando inclua uma forma de ser removido Caso não queira receber mais informações deste tipo encaminhe email com o assunto remover para etcetc@etc

O Grupo AntiSPAM Brasil possui um documento que eles chamam de “Código de Ética AntiSPAM e Melhores Práticas de Uso de Mensagens Eletrônicas”, que nos Artigos 3 e 5 definem o que é considerado uma prática SPAM:

Artigo 3º. – “Spam” – é a designação para a atividade de envio de Mensagens Eletrônicas e Mala Direta Digital que não possam ser consideradas nem Marketing Eletrônico, nem Newsletter, e nas quais se verifique a simultânea ocorrência de pelo menos 2 (duas) das seguintes situações:

a) Inexistência de identificação ou falsa identificação do Remetente;
b) Ausência de prévia autorização (opt-in) do Destinatário;
c) Inexistência da opção “opt-out”;
d) Abordagem enganosa – tema do assunto da mensagem é distinto de seu conteúdo de modo a induzir o destinatário em erro de acionamento na mensagem;
e) Ausência da sigla NS no campo Assunto, quando a mensagem não houver sido previamente solicitada;
f) Impossibilidade de identificação de quem é de fato o Remetente;
g) Alteração do Remetente ou do Assunto em mensagens de conteúdo semelhante e enviadas ao mesmo Destinatário com intervalos inferiores a 10 (dez) dias.

[...]

Artigo 5°. – Também não será considerada SPAM a atividade de remessa de Mensagens Eletrônicas e Mala Direta Digital que nas quais se verifiquem, em cada caso, alguma das seguintes condições:

a) Haja a prévia e comprovada relação pessoal ou profissional entre o Remetente e o Destinatário;
b) Haja a prévia e comprovada autorização do Destinatário, inclusive pela opção “opt-in”, ao Remetente ou para empresas, por este contratadas, para remessa em seu nome e/ou por sua conta;
c) Seja remetida por qualquer Entidade legalmente constituída, exclusivamente aos respectivos membros e ou associados;
d) Seja remetida pelos Provedores de Acesso ou Conteúdo a seus usuários com a finalidade de transmissão de quaisquer avisos que digam respeito à prestação de serviços que constitui o objeto da relação comercial entre uns e outros;

Tudo bem que a mensagem 01 enviada pela K2web obedecia as tais normas acima (incluindo o item “e”, que eu nunca tinha visto), mas sinceramente? Não me interessa! Só vou deixar de considerar uma mensagem spam quando no rodapé do email vier especificado que raio de lista opt-in eu assinei para ter recebido uma mensagem não solicitada. Quero saber quem são os parceiros de empresas/pessoas que, em minha opinião, são spammers, quero isso claro na “justificativa” envio da mensagem. Esta balela de “105 Congresso Base das Normativas Internacionais sobre o SPAM” que o sujeito copiou de algum outro spammer ou este “Código de Ética AntiSPAM” não ajudam a impedir o spam, pelo contrário, até “regulamentam” esta prática, amparando o spammer com uma suposta legislação.

A única coisa que respaldaria uma mensagem eletrônica não solicitada é uma lei (ou no mínimo uma norma da ABNT), e isso, por enquanto, não se aplica ao Brasil.

Reza a Constituição Federal em seu art. 59 que “o processo legislativo compreende a elaboração de [...] II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas e V – Medidas Provisórias.” Assim nenhum outro órgão, a não ser o poder legislativo, poderá expedir leis de qualquer espécie sem que tenha a competência prevista em sede constitucional, e quem divulgar que um Congresso possa ter esta atribuição estará fornecendo uma informação incorreta e destinada a enganar e confundir as pessoas em geral. | Fonte

Portanto, não me venha com chorumelas de Códigos ou Congressos, a mensagem é considerada spam sim, por maior que tenha sido o trabalho do spammer em tentar velar ou basear sua prática.

Outra empresa que pratica spam na minha inbox é loja Meu Amigo Pet, um pet shop virtual que insiste em me enviar no mínimo uns dois emails por mês, isso por que nem bicho eu tenho. Só preciso descobrir quem é o parceiro da loja (afinal eu nunca sequer entrei no site da empresa, quem dirá assinar uma newsletter) que autorizou encher minha inbox de lixo.

Vivemos, literalmente, em um país sem lei. Se quando existe a legislação ninguém cumpre devido a falta de fiscalização, imaginem só quando a lei é ausente?

Link interessante:

Antispam.br

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