Mensagens promocionais enviadas por celulares podem ser proibidas
quarta-feira, 11 de julho de 2007
Diário Oficial, Poder Legislativo São Paulo, pag 117
Mensagens promocionais enviadas por celulares podem ser proibidas
Publicado do Diário Oficial de quinta-feira, 5/7, o Projeto de Lei 667/2007, de autoria do deputado Rui Falcão (PT), proíbe o envio de mensagens de textos promocionais pelas operadoras de serviço de telefonia celular no Estado de São Paulo.
O deputado constatou que as mensagens promocionais são motivo constante de reclamações dos usuários de telefonia celular junto aos órgãos de defesa do consumidor. Ele considera que “existem outras formas de divulgação promocional que não perturbam o usuário desse serviço e que atingem o mesmo fim”.
Falcão também afirma que “as empresas destinatárias da norma não sofrerão prejuízo, visto que o projeto prevê a possibilidade de ressalva para que esta continue a enviar as mensagens ao consumidor que assim desejar”.
Em caso de descumprimento do disposto na proposição, o usuário do serviço ficará isento do pagamento da conta referente ao mês da infração.
rfalcao@al.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 667, DE 2007
Proíbe o envio de mensagens de texto promocionais pelas operadoras de serviço de telefonia celular no Estado de São Paulo.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Fica proibido o envio de mensagens promocionais de texto ou de correio de voz pelas operadoras de serviço de telefonia celular aos aparelhos dos usuários de seu serviço, salvo mediante prévia autorização expressa.
Artigo 2º - Em caso de descumprimento do disposto no artigo 1º, fica o usuário do serviço isento do pagamento da conta referente ao mês da infração.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Será que aprovam a lei?
Tenho certeza que o Rodrigo ficaria bem feliz :)
Projeto de Lei 667/2007
Diário Oficial, Poder Legislativo São Paulo, pag 117
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Hehehe… Para ser felicidade completa a lei deveria ser federal.
E acho que só correria rápido na burocracia se as empresas fossem as beneficiadas. :/